Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 | Parecer da Comissão | 17/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 025, de 27 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.