Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 | Proposição aprovada | 22/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2019
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 025, de 27 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.