Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 | Aguardando sanção governamental | 23/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 025, de 27 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.