Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016 | Leitura | 22/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Revoga o artigo 22, e altera Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.719 de 30 de dezembro de 2013 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências