Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 | Proposição transformada em lei | 24/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 026, de 27 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.