Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 | Proposição distribuída ao Plenário | 10/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída ao Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 041, de 09 de dezembro de 2019, que Autoriza o município a conceder isenções tributárias em casos excepcionais e dá outras providências.