Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 041, de 09 de dezembro de 2019, que Autoriza o município a conceder isenções tributárias em casos excepcionais e dá outras providências.