Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 | Aguardando Parecer da Comissão | 18/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 042, de 12 de dezembro 2019, que “Altera a Lei Municipal nº. 1.161/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Ronda Alta e dá outras providências.