Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 | Proposição transformada em lei | 13/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 030, de 08 de outubro de 2019, que "Altera Lei Municipal nº 1.161/2001, Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ronda Alta e dá outras providências".