Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 | Aguardando sanção governamental | 16/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 033, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.017, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.