Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020 | Leitura | 13/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2020

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Leitura

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto de Lei do Executivo nº. 037, de 09 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.