Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020 | Aguardando Parecer da Comissão | 14/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2020
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei do Executivo nº. 037, de 09 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera e dá outras providências”.