Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/11/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2015
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.