Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 | Proposição transformada em lei | 26/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.052 de 26 de maio de 2021.