Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/11/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

10/11/2015

Unidade Local

Leis Municipais - LEI

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.