Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017 | Leitura | 18/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2017
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, LEI 1.719/2013, PARA FINS DE ACRESCENTAR AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS PELA LC 157/2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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