Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/11/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2015
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI 1.770 DE 28.08.2014.