Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017 | Proposição aprovada | 10/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2017
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, LEI 1.719/2013, PARA FINS DE ACRESCENTAR AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS PELA LC 157/2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.