Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 15/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2021
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação