Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)

Tramitação

Data Tramitação

20/06/2018

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências.