Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2018
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências.