Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018 | Proposição transformada em lei | 22/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado CONSÓRCIO FAMURS.