Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 19/07/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2018
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o inciso II e revoga o inciso V do artigo 3º, altera o artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.768/2014 e dá outras providências