Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018 | Proposição transformada em lei | 02/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2018
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.161/2001, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ronda Alta e dá outras .