Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016 | Proposição aprovada | 07/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
Leis Municipais - LEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO, LOTE 04, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ NOVELLO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.670/13”.