Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Câmara de Vereadores - CM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, 14 E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2015