Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 019, de 04 de junho de 2019, que Altera redação do Título III, arts. 56 e 57 e Anexo II, do Código Tributário Municipal, Lei 1.719, de 30/12/2013 e dá outras providências.