Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Ementa: Projeto de Lei do Executivo nº. 022, de 10 de julho de 2020, que “Convalida as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais nºs. 1.836/2020; 1.838/2020; 1.840/2020; 1.846/2020; 1.847/2020; 1.854/2020, e 1.855/2020 e dá outras providências".