Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Ementa: Projeto de Lei Complementar do Executivo, nº. 002, de 17 de julho de 2020, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.161, de 22 de novembro de 2001, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do município de Ronda Alta é dá outras providências”.