Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO, LOTE 04, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO DENOMINADO DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ NOVELLO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.670/13”.