Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 010, DE 30 DE ABRIL DE 2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB e dá outras providências.