Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Ementa: PLO-021-Institui o regime de sobreaviso e fixa a remuneração do sobreaviso, para os servidores públicos municipais que exerçam funções de Enfermeiro, Biomédico e Bioquímico em serviço na área da saúde, durante a pandemia do Coronavírus e dá outras providências.