Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Ementa: PLO-028-Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Ronda Alta; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.