Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Ementa: Altera as redações dos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei nº 1.161, de 22 de novembro de 2001, para atualizar a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social de Ronda Alta de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.