Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Ementa: PLO 032/2022 - “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 27/11/2019 E ARTIGOS 7º E 9º DA LEI 1.901 DE 04/09/2017-INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL – TVM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”