Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI Nº033/2022 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO, “A TÍTULO PRECÁRIO”, DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS – “PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA”, À COOPERATIVA DOS TRABALHADORES INDIGENAS DA SERRINHA, NO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS AGROPECUARIOS, DA RESERVA INDIGENA DO MUNICIPIO DE RONDA ALTA, RS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.