Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022
Ementa: PLO 034. Acrescenta dispositivos à Lei nº 575, de 06 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munícipio, para dispor sobre o fracionamento de férias e licença-prêmio.