Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
Ementa: ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE TRATA DA “CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS; CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.