Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017
Ementa: INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS AGENTES MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE À SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO (PIT),FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.