Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, LEI 1.719/2013, PARA FINS DE ACRESCENTAR AS ALTERAÇÕES DISPOSTAS PELA LC 157/2016, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.