Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O SETOR DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS – SCA, FIXA O TETO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR E O VALOR DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR MUNICIPAL - RPVM, DE QUE TRATA OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CF/88 E ART. 13, § 3º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.