Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
PLO- 023-Altera a redação do art. 43 da Lei nº. 2.036, de 16 de dezembro de 2020, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação