Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 em 31ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
PLO-028-Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Ronda Alta; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação