Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017 em 27ª Ordinária de 2017 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (27ª Ordinária de 2017 da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017
INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM), E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS AGENTES MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE À SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO (PIT),FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação