Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
8
Data de Apresentação
10/02/2015
Número do Protocolo
215
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM CLÁUSULA HIPOTECÁRIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS. 6º, PARÁGRAFOS 1º, 2º, E 3º E ART. 27, § 1º, 2º, E 3º, DA LEI 1.670 DE 25 DE ABRIL DE 2013.”
Indexação
Observação