Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 011-2018 | Parecer | 16/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_011-2018.pdf |
| Autógrafo nº. 010-2018 | Autógrafo | 23/05/2018 | Poder Legislativo | autografo_010-2018.docx |