Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 012-2018 | Parecer | 03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_012-2018.docx.pdf |
| Autógrafo 012-2018 | Autógrafo | 11/07/2018 | Poder Legislativo | autografo_012-2018.docx |