Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 020-2018 | Parecer | 13/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_020-2018.pdf |
| Autógrafo 022-2018 | Autógrafo | 19/09/2018 | Poder Legislativo | autografo_022-2018.pdf |