Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 021-2018 | Parecer | 23/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_021-2018.pdf |
| Autógrafo 019-2018 | Autógrafo | 29/08/2018 | Poder Legislativo | autografo_019-2018.pdf |