Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 023-2018 | Parecer | 05/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_023-2018.pdf |
| Autógrafo 021-2018 | Autógrafo | 12/09/2018 | Poder Legislativo | autografo_021-2018.pdf |