Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 032-2018 | Parecer | 07/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | parecer_032-2018.pdf |
Parecer CFO | Parecer | 07/12/2018 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_orcamento_2019_-_cfo.pdf |
Autógrafo 033-2018 | Autógrafo | 19/12/2018 | Poder Legislativo | autografo_033-2018.pdf |